LEGISLAÇÃO DO VOLUNTARIADO

 

A lei do voluntariado foi sancionada em 18 de fevereiro de 1998 pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. A pessoa que tem uma atividade não remunerada, ou uma instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, são considerados voluntários. Pessoas que dedicam um pouco de seu tempo para fazer o bem.

Pela lei o voluntário não pode ter vínculo empregatício, obrigação trabalhista previdenciária ou coisas afim. Ele poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias mas, deverão ser devidamente autorizadas pela entidade em que o serviço voluntário foi prestado.

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